TERMO DE ADESÃO À LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA DE ACESSO AOS CURSOS OPERACTION
Pelo instrumento particular, as partes abaixo qualificadas ajustam entre si as cláusulas e condições que seguem.
DAS PARTES
MCL TREINAMENTOS E CONSULTORIAS, através do seu nome fantasia OPERACTION, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 53.255.245/0001-23, com sua sede estabelecida na Av. Brasil, 1040, sala 402, Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP: 30140-001, na qualidade de detentora de toda metodologia de ensino e plataforma dos cursos será doravante denominada neste instrumento de LICENCIADORA.
A LICENCIADORA é detentora da metodologia de ensino.
O LICENCIADO dará aceite ao presente instrumento, concordando com todos os seus termos e condições e preencherá a ficha de matrícula, que passará a integrar o presente contrato.
DO OBJETO
2.1 O LICENCIADO deverá realizar a leitura e aceitar as condições a seguir estipuladas, antes de dar o aceite ao referido termo de adesão.
2.2 Ao dar aceite, o LICENCIADO estará autorizado a entrar na plataforma de ensino, proporcionando o aprendizado de desenvolvimento de sites, através das aulas disponíveis no acesso do aluno.
2.3 O LICENCIADO está ciente que o conteúdo didático é pessoal e intransferível e, por ser esta licença de uso individual, caso ocorra qualquer ato que viole esta cláusula, estará o seu infrator sujeito às penalidades previstas.
DA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
3.1 Através deste termo de Licença de Uso, concedemos ao LICENCIADO autorização para acessar o website e suas extensões, incluindo todo suporte necessário para seu perfeito funcionamento, podendo acessar os vídeos, documentos e PDF, fornecidos pela LICENCIADORA como método do aprendizado.
3.2 Este termo de licença de uso é exclusivo e somente para uso pessoal e intransferível para qualquer outra pessoa. A LICENCIADORA mantém reservados todos os direitos sobre toda a metodologia de ensino, detendo a total posse de direitos autorais e que não transfere ao LICENCIADO, apenas concede o uso para o estudo, podendo este utilizar-se conforme as formas estipuladas neste instrumento.
3.3 Só serão admitidas transferência da licença de uso em casos de morte, invalidez, doenças crônicas ou outros casos considerados de força maior, os quais serão avaliados pelo LICENCIADOR. Para a permissão desta transferência o LICENCIADO ou a pessoa interessada no caso de morte, deverá apresentar a LICENCIADORA documento que comprove tal situação.
IV- DO FORMATO DOS CURSOS
4.1 A LICENCIADORA não comercializa os seus cursos em DVD ou apostilas, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro do site cursos.operaction.com.br após aprovação da inscrição.
V- DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS CURSOS
5.1 É de responsabilidade do LICENCIADO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.
VI-DOS CURSOS OFERECIDOS PELA LICENCIADORA
DA VERSÃO DOS SOFTWARES OU SISTEMAS DE CADA CURSO
6.1 O LICENCIADO deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de “Versões Usadas”, disponível na página do curso.
Parágrafo primeiro: Os professores, administradores ou moderadores não são obrigados prestarem o suporte caso o LICENCIADO esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada no curso.
Parágrafo segundo: Os professores, administradores ou moderadores não se responsabilizam pela compra de plugins, templates, software ou hardware que sejam necessários para a implementação dos treinamentos.
DA CERTIFICAÇÃO
7.1 A LICENCIADORA possibilita a emissão de certificado de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% (cem por cento) de visualização de cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.
Parágrafo primeiro: O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro de seu nome em nosso sistema.
Parágrafo segundo: O envio de certificado impresso terá custos de impressão e remessa via Correios com valores definidos no ato da sua solicitação.
DA UTILIZAÇÃO DO CHAT ONLINE
8.1 O Chat Online é uma ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. A LICENCIADORA não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus cursos.
IX– DO SUPORTE A DÚVIDAS
9.1 Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já adquiridos devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de cada curso.
Parágrafo primeiro: As dúvidas serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada.
Parágrafo segundo: As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, a fim de que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.
As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso são facultativas pelos professores.
DOS PRÉ-REQUISITOS
10.1 Para que o LICENCIADO tenha um bom desempenho ao assistir os cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 5 MB.
DO ACESSO VITALÍCIO
11.1 Quando informado na página de vendas do curso “acesso vitalício” O LICENCIADO terá acesso as aulas disponíveis do curso contratado enquanto a LICENSIADORA estiver operante, contudo, não terá direito ao acesso às novas aulas ou atualização das mesmas.
DOS DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM
12.1 Esta licença concede ao LICENCIADO o direito de utilizar a plataforma dos cursos de desenvolvimento de sites, nos moldes estabelecidos no presente Termo de Adesão.
12.2 O LICENCIADO cede, de forma gratuita, a LICENCIADORA, o direito de uso de imagem em peças promocionais, publicitárias e acadêmicas, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as partes.
12.3 O LICENCIADO se compromete a não copiar, publicar, enviar, traduzir cópias ou propagar o conteúdo do website, no seu todo ou em parte, não licenciar a outros, alugar, revender, distribuir, compartilhar, ou designar o website ou conteúdo ou qualquer cópia ou parte do mesmo para terceiros, sob pena de multa no importe de 10 (dez) vezes o valor do curso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 184 do Código Penal e demais perdas e danos de ordem material e moral.
DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA
13.1 Nos casos de cancelamento, o LICENCIADO deverá informar através do e-mail ou pela plataforma de ensino, observando as seguintes regras:
a) Se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de 07 (sete) dias, contando-se a partir da aquisição dos materiais didáticos e do aceite do presente Termo, o pagamento será restituído de forma integral;
b) No entanto, caso o cancelamento ocorra após o decurso do prazo de 07 (sete) dias, da aquisição dos materiais e do aceite do Termo em tela, exigir-se-á do LICENCIADO o pagamento integral do valor dos materiais e da Licença ora adquirida.
DA SUSPENSÃO DO PROGRAMA
14.1 O LICENCIADO que necessitar suspender e/ou trancar o curso, por tempo determinado ou indeterminado, poderá suspender através [email protected]
XVII- DAS PENALIDADES
15.1.Caso o LICENCIADO não realizar os pagamentos dentro do prazo predeterminado no presente Termo, o valor devido será reajustado pela variação do INPC “pro rata temporis” (na extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo), e incidirão sobre o valor total do débito a multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês.
15.2.Após o segundo mês de inadimplência, haverá a rescisão automática do presente Instrumento com total vedação de acesso a plataforma aos cursos ora oferecidos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Ao aceitar a presente LICENÇA, o LICENCIADO declara ser maior de 18 (dezoito) anos. Esta Licença de Uso pode ser atualizada pela LICENCIADORA, que, por sua vez, se compromete em comunicar, por escrito, o LICENCIADO no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
16.2 A LICENCIADORA se reserva no direito de cancelar a presente LICENÇA nos casos em que o LICENCIADO tenha fornecido informações falsas na matrícula, violado qualquer uma das cláusulas do presente instrumento ou em situações de inadimplência.
16.3 O LICENCIADO é responsável por manter em sigilo sua senha, bem como é responsável pelo uso de sua conta de acessos.
16.4 No tocante à política de privacidade de informações pessoais, a LICENCIADORA administra e preserva as informações pessoais dos seus usuários.
16.5 Por tratar-se de uma empresa que trabalha com a internet, em caso de problemas de acesso, o LICENCIADO deverá entrar em contato através de e-mail e relatar a dificuldade encontrada.
Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, para dirimir todas as questões referentes à execução do presente instrumento, depois de esgotadas todas as instâncias administrativas, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO declara estar ciente de todas as regras e condições estabelecidas no presente instrumento, valendo como título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil e o cumprimento poderá vir a ser exigido na forma específica pela parte credora da obrigação, nos termo do disposto nos artigos 497, 499, 500,536, parágrafo 1º, 537, caput e parágrafo 1º, 815 e seguintes do Código de Processo Civil, respondendo a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2024
A MCL TREINAMENTOS E CONSULTORIAS, através do seu nome fantasia OPERACTION, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Brasil, 1040, sala 402, Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.255.245/0001-26 leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e usuários do site “cursos.operaction.com.br” e qualquer outro site, Loja, aplicativo operado pelo lojista, aqui designados, simplesmente, “Loja”.
Esta Política de Privacidade destina-se a informá-lo sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas à nossa Loja e em mensagens que trocamos com você.
AO ACESSAR A LOJA, ENVIAR COMUNICAÇÕES OU FORNECER QUALQUER TIPO DE DADO PESSOAL, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A QUAL DESCREVE AS FINALIDADES E FORMAS DE TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ DISPONIBILIZAR NA LOJA.
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Caso você nos envie Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, você declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário para autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade.
Para os fins desta Política de Privacidade:
Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento conosco e melhor atendê-lo quando você estiver adquirindo produtos e/ou serviços na Loja, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados incluem:
Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para proteger nossas operações; (e) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (f) para detectar e prevenir fraude; (g) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; (h) de outros modos permitidos por lei.
A NOSSA LOJA NÃO SE DESTINA A PESSOAS COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS E PEDIMOS QUE TAIS PESSOAS NÃO NOS FORNEÇAM QUALQUER DADO PESSOAL
Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos, no entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não poderemos fornecer a você acesso completo à Loja, alguns recursos especializados ou ser capaz de prestar a assistência necessária ou, ainda, viabilizar a entrega do produto ou prestar o serviço contratado por você.
O público em geral poderá navegar na Loja sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades da Loja poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais como concluir a compra/contratação do serviço e/ou a viabilizar a entrega do produto/prestação do serviço por nós.
No contato a Loja, nós podemos coletar:
Na navegação geral na Loja, nós poderemos coletar:
Ao menos que você informe em algum formulário livre preenchido por você, nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
Nós poderemos compartilhar seus Dados Pessoais:
Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas por nós podem ser transferidos ou acessados por entidades pertencentes ao grupo corporativo das empresas parceiras em todo o mundo de acordo com esta Política de Privacidade.
Quando você visita a Loja, ela pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador, seja na forma de cookies e de outras tecnologias semelhantes. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que a Loja funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.
De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:
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Você pode, a qualquer momento, requerer: (i) confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; (v) portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais; (vi) eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; (vii) informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; (viii) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.
Você deverá ter em mente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, além de que nós poderemos não conseguir atendê-lo por conta de cumprimento de obrigações legais.
Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros. Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura (por exemplo, caso acredite que a segurança de qualquer uma de suas contas foi comprometida), favor nos notificar imediatamente.
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Se modificarmos nossa Política de Privacidade, publicaremos o novo texto na Loja, com a data de revisão atualizada. Podemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Caso haja alteração significativa nos termos dessa Política de Privacidade, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificação em nossa Loja.
Recordamos que nós temos como compromisso não tratar os seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra forma requerido por lei ou ordem judicial.
Sua utilização da Loja após as alterações significa que aceitou as Políticas de Privacidade revisadas. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, favor encerrar o acesso à Loja.
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Belo Horizonte, 24 de junho de 2024